Regimento Interno

RESOLUÇÃO Nº 001/2016.

“INSTITUI UM NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA – BAHIA, revogando a Resolução 04/2007.”

         

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA, ESTADO DA BAHIA.

 

 

            Faz saber que o Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar, para os devidos fins, a seguinte RESOLUÇÃO:

 

 

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

 

 

                Art. 1 - A Câmara municipal e composta de 11 (Onze) Vereadores e o Órgão do Poder Legislativo local, exercendo as funções legislativas específicas de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

 

           Art. 2 - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de leis, decretos, portarias e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.


             Art. 3 - As funções de fiscalização financeira consistem no acompanhamento das atividades do Município, desenvolvidas pelo Executivo ou pela própria Câmara e no julgamento das contas do Prefeito, sempre mediante o auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios.

 

    Art. 4 - As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo, sob os prismas da constitucionalidade, da legalidade e da ética político-administrativa, com tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

 

    Art. 5 - A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realizar-se-á através da disciplina de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.

 

CAPÍTULO II

DA SEDE DA CÂMARA

           

    Art. 6 - A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em Sessão Legislativa anual, de 15 de Fevereiro a 30 de Junho e de 1º de Agosto a 15 de Dezembro, sendo as sessões realizadas todas as terças feira, tendo início às 10:00 hs. da manhã, em horário local, podendo realizar pelo menos uma reunião bimestral, em local previamente escolhido e aprovado pela maioria absoluta dos membros desta Casa Legislativa, denominada “Câmara Itinerante”, nos Distritos e Povoados.

 

                § 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos e feriados. 

 

    § 2º - A Sessão Legislativa não será interrompida sem aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

   § 3º - A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Legislativa a 1º de Janeiro do ano subsequente às eleições, para posse de seus membros, do Prefeito, Vice-prefeito e eleição da Mesa Diretora.

 

           § 4º - A Convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Membros dos Vereadores que compõem a Casa, em caso de Urgência ou de Interesse público relevante.

 

    § 5º - Na Sessão Legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para qual for convocada.

 

    § 6º - As Deliberações da Câmara são tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposições em contrário desta Lei.

 

    § 7º - Dependerão do Voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para Aprovação e alteração das seguintes matérias.

 

A – Regimento Interno da Câmara;

 

B – Código Tributário do Município:

 

C – Código de Obras ou Edificações;

 

D – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

 

E – Criação de Cargos e Aumento de Vencimentos;

 

F – Recebimento de Denúncias contra Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

 

G – Apresentação de Proposta de Emenda à Constituição do Estado;

 

H – Fixação de Vencimentos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

 

I – Rejeição de Veto do Prefeito;

 

    § 8º - Dependerão do Voto favorável de dois terços (2/3) dos Membros da Câmara:

A – Aprovação e Alteração do Plano Diretor Urbano e da Política de Desenvolvimento Urbano;

 

B – Concessão de Serviços e Direitos:

 

C – Alienação e Aquisição de Bens Imóveis;

 

D – Destituição de Componentes da Mesa;

 

E – Decisão Contrária ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as Contas do Prefeito;

 

F – Emenda à Lei Orgânica

 

    § 9º - É assegurada a participação popular nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal, para discutir matérias constantes da Ordem do Dia bem como, assuntos de interesse do Município, através da Tribuna Livre.

 

    § 10º - A Tribuna Livre, que é um espaço reservado na Câmara Municipal nas Sessões Ordinárias das terças feiras, dentro do pequeno expediente e anterior aos vereadores inscritos, para exposição de assuntos de interesse público dos representantes de:

 

I – Partidos Políticos;

 

II – Sindicatos:

 

III – Associações de bairros e similares;

 

IV – Entidades Estudantis;

 

V – Entidades Populares e Democráticas, sem fins lucrativos;

 

VI – Qualquer cidadão, eleitor do Município, em pleno gozo dos seus direitos políticos:

 

    § 11º – A representação deverá ser comprovada em conformidade com ato constitutivo, em se tratando de entidades registadas, Nos demais casos a critério da Mesa.

 

    § 12º – O uso da Palavra, na Tribuna Livre, fica condicionado aos seguintes procedimentos.

 

I – A pessoa ou entidade deverá inscrever-se na Secretaria da Câmara, até 48 (quarenta e oito) horas antes da Sessão.

 

II – A inscrição será feita mediante oficio, encaminhado ao Presidente da Câmara, contendo o assunto de interesse público a ser exposto com a devida justificativa.

 

III – A Câmara Municipal receberá os ofícios, mediante protocolo, discriminando dia e hora do recebimento do pedido, até que se complete o número de 04 (Quarto) inscrições, das quais 02 (Duas) serão deferidas nos termos do inciso I deste parágrafo.

 

IV – O uso da Tribuna Livre será de até 05 (cinco) minutos.

 

   § 13º - Ao usar a palavra, o orador deverá evitar expressões que possam ferir a moral e o decoro da Câmara, bem como constituir descortesia aos vereadores, sob pena de ter a palavra cassada pela Mesa.

 

    PARÁGRAFO ÚNICO – Ao ocupar a Tribuna, o orador estará sujeito, no que couber, ao disposto no Regimento Interno desta Câmara.

 

  Art. 7 - No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

 

   PARÁGRAFO ÚNICO: O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira da Nação, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, e bem assim de obra artística que visa preservar a memória de vulto eminente da história do País, Estado e Município.

 

    Art. 8 - Somente por deliberação do presidente ou da Mesa Diretora e quando o interesse público exigir, poderá o recinto da Câmara ser utilizado para fins estranho à sua finalidade.

 

    Art. 9 - Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara, exceto as de caráter secreto, na parte do recinto que lhe é reservada.

 

 

 

CAPÍTULO III

DA INSTALAÇÃO

 

    Art. 10 - A Câmara instalar-se-á, no Primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º (Primeiro) de Janeiro, em Sessão Solene, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, que designará 02 (Dois) dos seus pares para secretariarem os trabalhos.

 

    § 1º - A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se à Sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 03 (Três) Vereadores e, se essa situação persistir até o último dia do prazo a que se refere o § 5º deste artigo, a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais. 

 

    § 2º - Os Vereadores presentes, legalmente diplomados serão empossados após a leitura do compromisso de posse feita pelo Presidente em exercício, nos seguintes termos:

 

“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE MIM FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO”.

 

    § 3º - Em seguida o Secretário fará a chamada de cada Vereador, que declarará em pé: “ASSIM O PROMETO”.

 

                § 4º - Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração escrita de bens, que se transcreverá na ata da Sessão de instalação ou na daquela em que se empossar o Vereador retardatário.

 

    § 5º - Os Vereadores convocados que não comparecerem ao ato de instalação serão empossados até 10 (Dez) dias depois da 1ª (Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura, após apresentação do respectivo diploma.


               § 6º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior e não tendo comparecido o Vereador para tomar posse, o Presidente declarará extinto o mandato e convocará o Suplente, excetuando os impossibilitados por doença comprovada mediante atestado médico passado por uma junta médica especializada no município.

 

    Art. 11 - Caberá ao Presidente em exercício identificado no artigo anterior presidir e deliberar sobre a Eleição da Mesa Diretora para o biênio.

 

    Art. 12 - O Presidente eleito, após o ato de posse, convocará os Vereadores para Sessão Especial de Posse do Prefeito e Vice-Prefeito.

 

 

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DA MESA DA CÂMARA

 

SEÇÃO I

DA FORMAÇÃO DA MESA E SUAS MODIFICAÇÕES

 

Art. 13 - A Mesa compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretario, com Mandato de 02 (Dois) anos, correspondendo a primeira parte da legislatura, permitida a reeleição para o mesmo cargo.

 

§ 1º - O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

 

§ 2º - O Presidente convocará qualquer Vereador para assumir os encargos da Secretaria da Mesa, quando os Secretários estiverem ausentes.

 

§ 3º - Na hora determinada para início das Sessões, verificada e ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos legais, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá dentre os pares, o Secretário.

 


Art. 14 - Os membros da Mesa só podem ser destituídos ou afastados dos cargos por irregularidades apuradas por Comissões Especiais.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A destituição dos membros da Mesa isoladamente, ou em conjunto, dependerá de Resolução aprovada por 2/3 (Dois Terços) dos membros da Câmara, assegurando o direito de defesa, devendo a representação ser subscrita obrigatoriamente por um Vereador.

Art. 15 - Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á à renovação desta para os 02 (Dois) anos subsequentes, ou segunda parte da legislatura, após realização de nova eleição.

 

Art. 16 - A eleição a que se refere o artigo anterior será realizada na terceira sexta feira do mês de setembro do último ano do mandato da mesa diretora.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A votação será por escrutínio secreto com indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos, sendo proibido o nome figurar em mais de uma chapa.

 

Art. 17 - Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa proceder-se-á segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a terceiro escrutínio, após o qual, se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor.

 

Art. 18 - Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição para seu preenchimento no expediente da primeira Sessão seguinte à verificação da vaga.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de renúncia total da Mesa proceder-se-á nova eleição na Sessão imediata aquela em que se deu a renúncia, sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes.

 

Art. 19 - Os membros da Mesa poderão fazer parte das Comissões Permanentes.  

 

Art. 20 - A destituição do membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo da deliberação do Plenário pelo voto de 2/3 (Dois Terços) dos Vereadores, acolhendo representação de qualquer Vereador.

 

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DA MESA

 

Art. 21 - A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

 

 Art. 22 - Compete a Mesa da Câmara privativamente, por qualquer de seus membros:

 

I – Propor os Projetos de Lei que criem, modifiquem ou extinguem os cargos dos serviços auxiliares do Legislativo e fixem os correspondentes vencimentos.

 

 II – Propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara e de seus serviços.

 

III – Tomar providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

 

IV – Propor alteração deste Regimento.

 

V – Preparar as contas da Câmara relativas ao exercício e enviá-las ao Tribunal de Contas dos Municípios conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.

 

VI – Orientar os serviços da Secretaria da Câmara.

 

VII – Elaborar a Proposta Orçamentaria da Câmara a ser incluída na Proposta Orçamentaria do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessário.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA

 

Art. 23 - O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.

 

Art. 24 - Compete ao Presidente da Câmara.

 

I – Quanto às atividades legislativas:

 

A – Comunicar aos Vereadores, com antecedência mínima de 5 (Cinco) dias, a convocação das Sessões Extraordinárias.

 

B – Determinar, a requerimento do autor, retirada da Proposição.

           

C – Não aceitar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.

 

D – Declarar prejudicada a Proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com idêntico objetivo, no mesmo período legislativo.

 

E – Autorizar o desarquivamento das Proposições.

           

F – Expedir os Projetos às Comissões e inclui-los na pauta.

 

G – Nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos.

 

H – Declarar a perda de lugar de membros das Comissões quando incidirem no número de faltas previstas no artigo 42.

 

I – Declarar a extinção do mandato de Vereador, nos casos estabelecidos pela legislação federal.

 

 

II – Quanto às Sessões.

 

A – Convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as Sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações deste Regimento.

 

B – Determinar a leitura da Ata.

 

C – Determinar, de oficio ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença.

 

D – Declarar a hora destinada ao Expediente e Ordem do Dia bem como prazos facultados aos oradores.

 

E – Anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação as matérias delas constante.

 

F – Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão.

 

         G – Interromper o orador que se desviar do assunto em debate ou faltar com o respeito devido, a qualquer dos seus pares, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cessar-lhe a palavra, podendo ainda suspender a Sessão quando não atendido e as circunstâncias o exigirem.

 

H – Chamar a atenção do orador quando estiver perto de se esgotar o tempo a que tem direito

 

I – Estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser feitas as votações.

 

J – Anunciar o que se tenha de discutir ou votar e proclamar o resultado das votações.

 

K – Anotar, em cada documento, a decisão do Plenário.

 

L – Resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada.

 

M – Resolver qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento.

           

N – Mandar anotar em livros próprios os procedentes regimentais, para solução de casos análogos.

 

O – Declarar o término das Sessões, convocando, antes, a Sessão seguinte.

 

P – Comunicar a Ordem do Dia da Sessão subsequente, sempre que possível.

 

Q – Exercer o direito de voto, quando a matéria exigir quórum qualificado.

 

 III – Quanto à administração da Câmara Municipal.     

 

A – Nomear, exonerar, promover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara conceder-lhe férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria, acréscimos de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal.

 

B – Superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizando, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo.

 

C – Proceder às licitações para compra, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente.

           

D – Determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos.

 

E – Rubricar os livros destinados ao serviço da Câmara e sua Secretaria.

 

 

F – Providenciar a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que as mesmas expressamente se refiram.

 

Art. 25 – São ainda atribuições do Presidente.

 

I – Executar as deliberações do Plenário.

 

II – Assinar a Ata das Sessões, expedir editais, decretos, portarias e o expediente da Câmara.

 

III – Dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, da Mesa ou da Câmara.

 

IV – Licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de 15 (Quinze) dias.

 

V – Dar posse aos suplentes de Vereadores, presidir a Sessão de eleição da Mesa do período legislativo seguinte e dar-lhe posse.

 

 VI – Declarar extinto o mandato de Prefeito e Vice-Prefeito nos casos previstos em lei.

 

Art. 26 – Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá o fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade.

 

I – Advertência pessoal.

 

II – Advertência em Plenário.

 

III – Cassação da palavra.

 

IV – Suspensão da Sessão para entendimento reservado

 

V – Determinação para retirar-se do Plenário.

 

VI – Convocação de Sessão secreta para a Câmara deliberar a respeito.

 

VII – Proposta de cassação de mandato, por infração ao disposto na legislação pertinente.

 

Art. 27 – Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas, para discuti-las, deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto.

 

Art. 28 – Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.

 

§ 1º – O Presidente deverá cumprir a decisão soberana do Plenário, sob pena de destituição.

 

§ 2º – O Recurso seguirá a tramitação indicada neste Regimento.

 

Art. 29 – O Vereador no exercício da Presidência, estando com a palavra não poderá ser interrompido ou aparteado.

 

 Art. 30 – Nos casos de licença, viagem ao exterior, impedimento ou ausência do Presidente, do Município, por mais de 15 (Quinze) dias, o Vice-Presidente ficará investido na plenitude das funções da Presidência.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de renúncia, cassação ou destituição do Presidente, da Mesa Diretora, assume, interinamente, o Vice-Presidente, até que se realize no prazo de 05 (Cinco) dias, eleição para preenchimento da vaga, de forma isolada para o cargo que se tornou vago.

 

Art. 31 – Compete ao Primeiro Secretário.

 

I – Ler toda matéria do expediente e a que tenha de deliberar e dar-lhe o destino conveniente.

 

II – Fiscalizar e efetuar os pagamentos das despesas ordinárias e de outra natureza de caráter específico da Câmara, juntamente com o Presidente.

 

III – Fazer recolher e guardar em boa ordem os Projetos e suas Emendas, Indicações, Moções e Pareceres das Comissões e encaminhar os Processos às mesmas, mediantes carga, exigindo sua devolução decorrido o prazo regimental.

 

IV – Dirigir e inspecionar os trabalhos da Secretaria, determinando providências para o bom andamento de seus serviços.

 

V – Autenticar os papéis sob a sua guarda, assim como as cópias e certidões que forem solicitadas à Câmara.

 

VI – Receber e assinar toda a correspondência oficial expedida pela Câmara.

 

VII – Dirigir e organizar as publicações dos trabalhos da Câmara, e assiná-los, quando necessários.

 

VIII – Expedir convites para as Sessões, de acordo com as instruções do Presidente.

 

IX – Substituir o Vice-Presidente nas suas ausências e impedimentos.

 

X – Dar aos Vereadores esclarecimentos verbais ou escritos sobre qualquer matéria que se relacione com a Secretaria.

 

Art. 32 – Compete ao Segundo Secretário.

 

I – Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos e auxiliá-lo nos trabalhos a seu cargo.

 

II – Fazer a chamada nominal dos Vereadores no início da Ordem do Dia e nos demais casos previstos neste Regimento e declarar o número de vereadores presentes e ausentes.

III – Superintender a redação das Atas, fazer a leitura e assiná-las depois do primeiro Secretário.

 

IV – Contar os votos nas deliberações da Câmara, havendo dúvida e fazer as listas das votações nominais.

 

V – Tomar nota dos Vereadores que pedirem a palavra, para observações e reclamações que sobre a Ata forem feitas.

 

VI – Proceder a verificação das cédulas das votações secretas.

 

VII – Redigir e escrever as Atas das Sessões secretas e arquivá-las depois de lavradas

 

VIII – Auxiliar, quando necessário, o Primeiro Secretário fazer a correspondência oficial.

 

CAPÍTULO II

DO PLENÁRIO

 

Art. 33 – O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituído pelo conjunto dos Vereadores em exercício com número legal para deliberar.

 

Art. 34 – As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, maioria absoluta ou por maioria de 2/3 (Dois Terços), conforme as determinações legais e regimentais expressas em cada caso.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 35 – Líderes são os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para se expressar em plenário, em nome delas, o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate.

 

§ 1º – Na ausência dos líderes ou por determinação destes, falarão os vice-líderes.

 

§ 2º – Os partidos comunicarão à Mesa os nomes de seus líderes e vice-líderes.

 

Art. 36º – Ao Plenário cabe deliberar sobre a matéria de competência da Câmara Municipal.

 

§ 1º – Compete à Câmara Municipal legislar, com sanção do Prefeito e respeitadas as normas quanto à iniciativa, sobre todas as matérias de peculiar interesse do município, e especialmente.

 

I – Dispor sobre tributos municipais.

 

II – Votar o orçamento e a abertura de créditos adicionais

 

III – Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de seus pagamentos.

 

IV – Autorizar a concessão de serviços públicos.

 

V – Autorizar a aquisição de uso de bens municipais e a alienação destes, quando imóveis.

 

VI – Autorizar a aquisição de propriedade imóvel quando se tratar de doação com encargos.

 

VII – Extinguir, alterar ou criar cargos públicos, fixando-lhes os vencimentos, inclusive os da Secretária da Câmara.

 

VIII – Aprovar e fiscalizar o Plano Diretor Urbano.

 

IX – Apreciar convênios que lhe forem encaminhados.

 

§ 2º – Compete privativamente à Câmara, entre outras, as seguintes atribuições.

 

I – Eleger a Mesa, bem como destituí-la na forma deste Regimento.

 

II – Elaborar e/ou modificar o Regimento Interno.

 

III – Organizar sua Secretaria, dispondo sobre os seus servidores.

 

IV – Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer da sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo, nos termos da legislação pertinente

 

V – Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores por afastamento do cargo, e ao primeiro para se ausentar-se do Município por mais de 15 (Quinze) dias ou se realizar viagem ao exterior, mesmo que por período inferior.

 

VI – Fixar e atualizar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.

 

VII – Criar Comissões Especiais de Inquérito, por prazo certo e sobre fato determinado, que inclua na competência municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, observando o disposto no artigo 52 e seus parágrafos.

 

VIII – Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração.

 

IX – Julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito nos casos previstos em Lei.

 

X – Tomar e julgar as contas do Prefeito, exercendo a fiscalização financeira e orçamentaria externa, na forma da legislação Federal e Estadual pertinente.

 

XI – Conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas, mediante Resolução aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.


XII – Requerer ao Governador, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, a intervenção no Município, nos casos previstos em Lei.

 

XIII – Apreciar os vetos do Prefeito, observando o disposto na Lei Federal.

 

XIV – Sugerir ao Prefeito e aos Governos do Estado e da União medidas convenientes aos interesses do Município.

 

 

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES

 

Art. 37 - As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados e realizar investigações.

 

Art. 38 - Na constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos.

 

Art. 39 - As Comissões, da Câmara são de 03 (Três) espécies.

 

I – Permanente.

 

II – Especiais.

 

III – De Representação.

 

Art. 40 - As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestando sobre eles a sua opinião, e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de Lei atinentes à sua especialidade.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As Comissões Permanentes são 05 (Cinco), compostas, cada uma de 03 (Três) Vereadores, com as seguintes denominações.

 

I – Justiça e Redação.

 

II – Finanças, Orçamento e Contas.

 

III – Meio Ambiente

 

IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

 

V – Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A eleição será realizada na hora do expediente da primeira Sessão Ordinária do início de cada período legislativo, logo após a discussão e votação da Ata.

 

Art. 41 - As Comissões, logo que constituídas reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, Relatores e Membros e deliberarem sobre os dias de reunião e ordem dos trabalhos, os quais serão consignados em livro próprio.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Caso a Comissão não se reúna dentro de 10 (Dez) dias, para a escolha dos componentes, serão considerados titulares dos respectivos cargos, entre os participantes os Vereadores mais votados.

 

Art. 42 - Os membros das Comissões serão destituídos se não comparecerem a 03 (Três) reuniões consecutivas.

 

Art. 43 - Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros da Comissão, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, escolhido, sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.

 

Art. 44 - Compete aos Presidentes das Comissões.

 

I – Determinar dia da reunião da Comissão, dando ciência à Mesa.

 

II – Convocar reunião extraordinária da Comissão.

 

III – Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos.

 

IV – Receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator.

 

V – Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão.

 

VI – Representar a Comissão perante a Mesa da Câmara e o Plenário.

 

§ 1º - O Presidente poderá funcionar como relator e terá direito a voto.

 

§ 2º - Dos atos do Presidente cabe, de qualquer membro da Comissão, recurso ao Plenário.

 

§ 3º - Compete ao Relator da Comissão exarar pareceres e deliberar sobre o funcionamento da Comissão, podendo expedir notificações, solicitações e analisar as respostas.

 

§ 4º - Compete ao Membro da Comissão secretariar os trabalhos deliberados pelo Presidente.

 

Art. 45 - Compete a Comissão de Justiça e Redação, quando solicitado seu parecer por imposição regimental o por deliberação do Plenário, manifestar-se sobre os aspectos Constitucionais e legais, bem como quanto ao aspecto gramatical e lógico.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Quando a Comissão concluir contrariamente ao Projeto, o Parecer será apreciado pelo Plenário e, se rejeitado, por maioria absoluta, prosseguirá o processo, devendo o voto contrário ser apresentado em separado.

 

Art. 46 - Compete à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas emitir parecer sobre.

 

I – A proposta orçamentária.

 

II – A prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.

 

III – As proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos que direta e indiretamente alterem a despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interesse ao crédito público.

 

IV – Os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa para acompanhar o andamento das despesas públicas.

 

V – As proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.

 

Art. 47 - Competem à Comissão de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos.

 

I – Emitir parecer sobre projetos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e às obras assistenciais.

 

II – Emitir parecer sobre todos os projetos de realização de obras e serviços pelo Município.

 

III – Emitir parecer sobre o Plano Diretor Urbano e fiscalizar sua execução.

 

Art. 48 – Compete à Comissão de Meio Ambiente, quando solicitado seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário, manifestar-se sobre os assuntos que envolvam o meio ambiente de forma geral.

 

Art. 49 – Compete à Comissão Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, quando solicitado seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário, manifestar-se sobre os assuntos que envolvam os interesses das Crianças e dos Adolescentes.

 

Art. 50 - Ao Presidente da Câmara cabe dentro do prazo improrrogável de 03 (Três) dias, a contar da data da leitura das proposições pelo Plenário, encaminhá-las à Comissão competente para exarar parecer.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Tratando-se de projeto de iniciativa do Prefeito, para o qual tenha sido solicitada urgência, o prazo de 03 (Três) dias será contado a partir da data da entrada do mesmo na Secretaria da Câmara, independente de apreciação do Plenário.

 

Art. 51 - O prazo para Comissão exarar parecer será de 10 (Dez) dias a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo decisão do Plenário em contrário.

 

§ 1º - Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo, emitirá o parecer e a matéria será incluída na Ordem do Dia para deliberação.

 

§ 2º - Tratando-se de projeto de Código, serão triplicados os prazos constantes deste artigo e prorrogáveis por decisão do Plenário.

 

Art. 52 - O parecer da Comissão deverá obrigatoriamente, ser assinado por todos os seus membros, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restrição feita, não podendo os membros da Comissão, sob pena de responsabilidade, deixar de subscrever os pareceres.

 

Art. 53 - As Comissões poderão solicitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação, todas a informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja da especialidade da Comissão.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Sempre que a Comissão solicitar informações ao Prefeito, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 49º até o máximo de 20 (Vinte) dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer.

 

Art. 54 - As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador durante o expediente e terão suas finalidades especificadas no requerimento que as constituírem, cessando suas funções quando fiscalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.

 

§ 1º - Cabe ao Presidente da Câmara designar os Vereadores que devam constituir as Comissões a que se refere o “caput” deste artigo.

 

§ 2º - As Comissões Especiais têm prazo determinando para apresentar relatório de seus trabalhos, marcado pelo próprio requerimento de constituição ou pelo Presidente.

 

Art. 55 - A Câmara criará Comissões Especiais de Inquérito, por prazo certo, sobre fato determinado e de competência municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.

 

Art. 56 - As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara em todos os atos externos de caráter social, por designação da Mesa ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

 

TÍTULO III

DOS VEREADORES

 

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA

 

 

Art. 57 - Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 04 (Quatro) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

 

Art. 58 - É assegurado ao Vereador.

 

I – Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, direta ou indiretamente, o que comunicará ao Presidente.

 

II – Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes.

 

III – Apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo.

 

IV – Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental.

 

V – Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas, que visem ao interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.

 

VI – Se abster do voto em qualquer matéria, sendo desnecessária justificativa;

 

Art. 59 - São deveres do Vereador, entre outros.

 

I – Investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na constituição ou na Lei de Organização Municipal.

 

II – Observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato.

 

III – Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias.

 

IV – Exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho.

 

V – Comparecer às Sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das Votações salvo quando se encontrar impedido.

 

VI – Manter o decoro parlamentar.

 

VII – Residir no Município, salvo autorização do Plenário em caráter excepcional.

 

VIII – Conhecer e observar o Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II

DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENÇÃO DO EXERCICIO DA VEREANÇA

 

Art. 60 - O Vereador poderá licenciar-se.

 

I – Quando nomeado para exercer cargo de Secretário do Estado, Interventor Municipal ou Secretário Municipal, podendo optar por qualquer das remunerações.

 

II – Por moléstia devidamente comprovada mediante atestado médico oficial ou de médico de reputação ilibada.

 

III – Quando designado para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse público, fora do território do Município.


IV – Para tratar de interesse particular por prazo determinado nunca inferior a 30 (Trinta) dias ou superior a 06 (Seis) meses, podendo antecipar a data de retorno às suas atividades Parlamentares, sem percebimento dos vencimentos.

 

§ 1º - Na hipótese do item III deste artigo a designação do Vereador caberá ao Presidente, podendo a viagem ser subvencionada pela Câmara.

 

§ 2º - Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos itens II e III.

 

§ 3º - No caso do inciso I, o Vereador considerar-se-á automaticamente licenciado.

 

§ 4º - Nas demais hipóteses dependerão de pedido fundamentado, mediante requerimento dirigido à Presidência.

 

§ 5º - A aprovação dos pedidos de licença se dará no expediente das Sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitados pelo quórum de 2/3 (Dois Terços) dos membros da Câmara.

 

§ 6º - O Vereador licenciado nos termos dos itens I, II e III deste artigo poderá reassumir a vereança a qualquer tempo.

 

§ 7º - Nos casos de vaga em razão de morte, renúncia, licença ou investidura em qualquer dos cargos mencionados no item I deste artigo dar-se-á a convocação do Suplente.

 

Art. 61 - A cassação do mandato dar-se-á por deliberação do Plenário, nos casos e pela forma da legislação federal aplicável.

 

Art. 62 – O Vereador que deixar de assistir (03) três sessões ordinárias, consecutivas, sem justificativa por escrito, poderá sofrer com a perda do mandato, sendo convocado o suplente.

 

 

TÍTULO IV

DAS SESSÕES DA CÂMARA

 

CAPÍTULO I

DAS SESSÕES EM GERAL

 

Art. 63 - As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias e solenes,  devendo obrigatoriamente os vereadores se apresentarem rigorosamente trajados com paletós e gravatas, assegurando o livre acesso ao público em geral.

 

§ 1º - Para assegurar-se a publicidade às Sessões da Câmara, publicar-se-á pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não.

 

§ 2º - Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:

 

I – Apresenta-se convenientemente trajado;

 

II – Não porte arma de qualquer espécie;

 

III – Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

 

IV – Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

 

V – Atenda às determinações do Presidente.

 

§ 3º - O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.

 

Art. 64 - As Sessões ordinárias serão realizadas em dias úteis, com a duração máxima de 04 (Quatro) horas, das 10 horas até à 14 horas, com um intervalo de 15 (Quinze) minutos entre o término do Expediente e o início da Ordem do Dia, às terças feiras.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Presidente poderá convocar verbalmente, sessão especial, no espaço mínimo de 2 (duas) horas, entre uma sessão e outra, especificando o assunto.

 

Art. 65 - Serão considerados de recesso legislativo os períodos de primeiro a Trinta e Um de Julho e de 15 de Dezembro a 14 de Fevereiro do ano subsequente.

 

Art. 66 - No recesso legislativo a Câmara Municipal só poderá reunir-se extraordinariamente, por convocação escrita do Prefeito ao Presidente e deste aos Vereadores, com antecedência mínima de 05 (Cinco) dias, ressalvada a hipótese de extrema urgência comprovada ou de interesse público relevante.

 

§ 1º - A Sessão extraordinária poderá realizar-se em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive nos Domingos e Feriados

 

§ 2º - Na pauta da Ordem do Dia da Sessão a que se refere este artigo deverá constar o assunto objeto da convocação, não podendo ser tratado qualquer outro assunto.

 

Art. 67 - As Sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara para o fim específico que lhe for determinado.

 

 

§ 1º – Estas Sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, e não haverá expediente, sendo dispensadas a leitura da Ata e a verificação de presença, não havendo tempo determinado para encerramento.

 

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

 

Art. 68 - As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: O Expediente e a Ordem do Dia.

 

Art. 69 - A hora do inicio dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo numero legal, declarará aberta a sessão.

 

PARAGRAFO ÚNICO – Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Primeiro Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão.

 

Art. 70 – Havendo numero legal, a sessão se iniciará com o Expediente, o qual terá a duração máxima de duas (02) horas, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens.

 

§ 1° - Nas sessões em que esteja incluído na Ordem do Dia o debate da proposta orçamentária, o expediente será de meia hora.

 

§ 2° - No Expediente serão objetos de deliberações pareceres sobre matérias não constantes na Ordem do Dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.

 

§ 3° - Quando não houver número legal para deliberação no Expediente, as matérias a que se refere o § 2° automaticamente ficarão transferidas para o Expediente da sessão seguinte.

 

Art. 71 – A ata da sessão anterior ficará a disposição dos Vereadores, para verificação, 01 (uma) hora antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.

 

§ 1° - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presente, para efeito de mera retificação.

 

§ 2° - Se o pedido de retificação não for contestado pelo 1° Secretário, a ata será considerada aprovada, com retificação; caso contrario, o Plenário deliberará a respeito.

 

§ 3° - Levantada a impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata ou inclusão de errata.

 

§ 4° - Aprovada a ata, será assinada pela Mesa Diretora e pelos vereadores que assim desejar.

 

§ 5° - Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.

 

Art. 72 – Após a aprovação da ata, o Presidente determinará a leitura das matérias do Expediente, obedecendo a seguinte ordem:

 

I - expedientes oriundos do Poder Executivo;

 

II – expedientes oriundos de diversos;

 

III – expedientes apresentados pelos Vereadores.

 

Art. 73 – Na leitura das meterias, pelo obedecer-se-á à seguinte ordem:

 

I – projetos de lei;

 

II – projetos de decreto legislativo;

 

III – projetos de resolução;

 

IV – requerimentos;

 

V – indicações;

 

VI – moções;      

 

VII – pareceres das comissões;

 

VIII – recursos;

 

IX – outras matérias.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Dos documentos apresentados no Expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores, quando solicitados pelos mesmos ao Presidente, exceção feita do Projeto de Lei Orçamentária e de Projeto de Codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.

 

Art.74 – Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do Expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes igual dedicada, respectivamente, ao pequeno e ao grande Expediente.

 

§ 1° - O Pequeno Expediente destina-se a breves comunicações ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior a 05 (cinco) minutos, sobre as matérias apresentadas, para o que o Vereador deverá se inscrever previamente em lista especial controlada pelo Secretário.

  

§ 2° - Quando o tempo restante do Pequeno Expediente for inferior a 05 (cinco) minutos, será incorporada ao Grande Expediente.

 

§ 3° - No Grande Expediente, os Vereadores inscritos também em lista própria pelo Segundo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.

 

§ 4°- O orador não poderá ser interrompido ou apertado no Pequeno Expediente, poderá sê-lo no Grande Expediente, mas, neste caso, ser-lhe-á assegurando o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para complementar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição, facultando sê-lhe desistir.

 

§ 5° - Quando o orador inscrito para falar no Grande Expediente deixa de fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte.

 

§ 6° - O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em ultimo lugar.

 

Art. 75 – Finda a hora de Expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante da Ordem do Dia.

 

§ 1° - Para a Ordem do Dia, far-se-á verificação da presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

 

§ 2° - Não se verificando o quórum regimental, o Presidente aguardará por 15(quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.

 

Art. 76 – Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia regularmente publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do inicio das sessões, salvo disposição em contrário.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Nas sessões em que deva ser apreciada a proposta orçamentária, nenhuma outra matéria figurará na Ordem do Dia.

 

Art. 77 – O Secretário procederá a leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.

 

 Art. 78 – Esgotada a Ordem do Dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a Ordem do Dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida concederá a palavra, em questão de Ordem Regimental aos que a tenham solicitado, durante a sessão, ao Segundo Secretário, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.

 

Art. 79 – Não havendo mais oradores para falar em questão de Ordem Regimental, ou se ainda os houver achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declara encerrada a sessão, convocando-os para a sessão seguinte.

 

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

 

Art. 80 – As convocações extraordinárias serão realizadas na forma prevista na Lei Orgânica Municipal mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência de 05 (cinco) dias e afixação de Edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes da mesma.

 

Art. 81 – A sessão de convocação extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto da convocação, observando-se quanto a aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária.

 

PARAGRAFO ÚNICO – Aplicará, no mais, ás sessões de convocação extraordinárias, no que couberem, as disposições atinentes as sessões ordinárias.

 

CAPITULO IV

DAS SESSÕES SOLENES

 

Art. 82 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, através de aviso por escrito, que indicará a finalidade de reunião.

 

§ 1° - Nas sessões solenes não haverá Expediente nem Ordem do Dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação.

 

§ 2° - Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessões solene.

 

§ 3° - Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra alem do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que for indicado pelo Plenário como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.

 

CAPÍTULO V

DO EXPEDIENTE

 

Art. 83 – O Expediente terá a duração improrrogável de duas (02) horas, destinadas a aprovação da Ata da sessão anterior, à leitura resumida das matérias oriundas do Poder Executivo Municipal ou de outras origens, e apresentação de proposições pelos Vereadores.

 

Art. 84 – Aprovada a Ata, o Presidente determinará ao Segundo Secretário ou funcionário credenciado a leitura do material do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:

 

I – Expediente recebido do Prefeito;

 

II – Expediente recebido de diversos;

 

III – Expediente apresentado pelos Vereadores;

 

§ 1° - As proposições dos Vereadores deverão ser encaminhadas ao Diretor da Secretaria da Câmara e por ele serão recebidas, rubricadas e numeradas, até 48 horas antes da sessão, para que sejam incluídas na Ordem do Dia, mediante autorização do Presidente.

 

§ 2° - Na Leitura dessas proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem, obedecendo a ordem explicita nos artigos 72 e 73.

 

§ 3° - Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentado ressalvado o caso de extrema urgência, reconhecida pelo Plenário.

 

Art. 85 – Terminada a leitura da matéria em pauta, o Presidente verificará o tempo restante do Expediente, o qual será utilizado pelos oradores inscritos.

 

Art. 86 – No Expediente, os Vereadores inscritos, em lista própria terão a palavra pelo prazo máximo de 15(quinze) minutos para tratar de assunto de interesse público.


CAPÍTULO VI

DA ORDEM DO DIA

 

Art. 87 – Findo o Expediente por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores e decorrido o intervalo regimental, tratar-se-á da matéria destina à Ordem do Dia.

 § 1° - Será realizada a verificação da presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

 

§ 2° - Não se verificando “Quórum” regimental, o Presidente aguardará 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessão.

 

Art. 88 – O Segundo Secretário, ou funcionário credenciado, lerá a matéria inclusa na ordem do dia, podendo a leitura ser dispensada por requerimento aprovado pelo Plenário.

 

Art. 89 – As votações das matérias propostas serão feitas na forma determinada neste Regimento.

 

Art. 90 – A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte classificação:

 

I – projeto de Lei de iniciativa do Prefeito, para o qual tenha sido solicitada urgência;

 

II – requerimentos apresentados nas sessões anteriores ou na própria sessão, em regime de urgência;

 

III – projetos de Lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitação de urgência;

 

IV – projetos de Resolução e de Lei;

 

V – recursos;

 

VI – requerimentos apresentados nas sessões anteriores ou na própria sessão;

 

VII – moções apresentadas pelos Vereadores;

  

VIII – pareceres das Comissões.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Na inclusão de projetos na Ordem do Dia observar-se-á a seguinte ordem para discussão:

 

I – os projetos em Segunda Votação;

 

II – os projetos em discussão e Primeira Votação;

 

III – Demais matérias, sendo a ordem determinada pelo presidente

 

Art. 91 – A disposição da matéria da Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência, adiamento ou vistas, solicitadas por requerimento apresentado no inicio da Ordem do Dia e aprovada pelo Plenário.

 

Art. 92 – Esgotada a Ordem do Dia, havendo tempo regimental, o Presidente concederá a palavra em Ordem Regimental.

 

Art. 93 – A Ordem Regimental é destinada a manifestação dos vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato, ou esclarecimentos que lhe digam respeito.

 

§ 1° - A inscrição para falar em Ordem Regimental será solicitada durante a sessão e anotada cronologicamente pelo Segundo Secretário, que a encaminhará ao Presidente.

 

§ 2° - Não pode o orador desviar-se da finalidade da explicação, nem ser aparteado, sob a pena de ser advertido pelo Presidente e ter a palavra cassada.

 

Art. 94 – Não havendo mais oradores para falar em Ordem Regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.

 

CAPÍTULO VII

DAS ATAS

 

Art. 95 – De cada sessão da Câmara lavrar-se-á Ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário;

  

PARÁGRAFO ÚNICO – A transcrição em Ata de declaração de voto feita por escrito e em termos concisos e regimentais deve ser requerida ao Presidente, que não poderá negá-la.

 

Art. 96 – A ata da sessão anterior ficará a disposição dos Vereadores para verificação durante 1 (Uma) hora antes do inicio da sessão.

 

§ 1° - Ao iniciar-se a sessão com numero regimental, o Presidente submeterá a Ata à discussão e votação.

 

CAPÍTULO VIII

DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL

 

Art. 97 – Proposição é toda a matéria sujeita a deliberação do Plenário, devendo consistir em projetos de resolução, de lei, substitutivos, emendas, subemendas, pareceres, recursos, moções, requerimentos e indicações.

 

Art. 98 – A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição que:

 

I – versar sobre assuntos alheios a competência da Câmara;

 

II – delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;

      

III – faça referencia a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro dispositivo legal sem se fazer acompanhar de sua transcrição;

 

IV – faça menção a cláusula de contratos ou de concessões sem a sua transcrição por extenso;

 

V – seja antirregimental;

 

VI – seja de autoria de Vereador ausente à sessão;

 

VII – tenha sido rejeitada e novamente apresentada antes do prazo regimental disposto no Art. 102;

 

VIII – quando, em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda, não guarde direta relação com a proposição.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Da decisão da Mesa caberá recurso que deverá ser apresentado e encaminhado a Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

 

Art. 99 – Considerar-se-á autor de proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.

 

Art. 100 – Os processos serão organizados pela Secretaria da Câmara.

 

Art. 101 – Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua tramitação.

 

Art. 102 – O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.

 

§ 1° - Se a matéria ainda não recebeu parecer favorável da Comissão ou já tiver sido submetida ao Plenário, compete ao Presidente deferir ou não o pedido.

 

§ 2° - Se a matéria já recebeu o parecer favorável da Comissão, ou já tiver sido submetida ao Plenário, á este compete a decisão.

 

Art. 103 – No inicio de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que estejam sem parecer ou com parecer contrário das Comissões competentes

 

§ 1° - O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei ou de Resolução oriundos do Executivo, da Mesa ou das Comissões da Câmara, que deverão ser consultados a respeito.

 

§ 2° - Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar desarquivamento do projeto e o reinicio da tramitação regimental.

 

 Art. 104 – As proposições de autoria da Câmara rejeitadas ou não sancionadas, só poderão ser renovadas em outro período legislativo, salvo se reapresentadas pela maioria dos Vereadores.

Art. 105 – Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes, sendo discutida e votada na pauta da Ordem do Dia.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As indicações serão apreciadas em discussão e votação única.

 

Art. 106 – Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto.

 

Art. 107 – Subscrita no mínimo por 1/3 (um terço) dos Vereadores, a Moção, depois de lida, será despachada á pauta da Ordem do Dia da mesma sessão, independentemente de parecer da Comissão, sendo apreciada em discussão e votação única.

 

Art. 108 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito sobre qualquer assunto, feito por Vereador ou Comissão ao Presidente da Câmara.

 

Art. 109 – Serão da alçada do Presidente, e verbais, os Requerimentos que solicitem:

I – Palavra ou desistência dela;

 

II – Permissão para falar sentado;

 

III – Posse de Vereador ou Suplente;

 

IV – Leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

 

V – Observância de disposição regimental;

 

VI – Retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário.

 

VII – Retirada, pelo autor de preposição com parecer contrário ou sem parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário.

 

VIII – Verificação de votação ou presença;

  

IX – Informação sobre trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;

 

X – Requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara sobre proposição em discussão;

 

XI – Preenchimento de lugar em Comissão;

 

XII – Justificativa de voto.

 

Art. 110 – Serão da alçada do Presidente, e escritos, os Requerimentos que solicitem:

I – Renúncia de membro da mesa;

 

II – Juntada ou desentranhamento de documentos;

 

III – Informação em caráter oficial sobre atos da Mesa da Câmara.

 

Art. 111 – Serão da alçada do Plenário, verbais e escritos os Requerimentos que solicitem:

I – Prorrogação de sessão;

 

II – Destaque de matéria para votação;

 

III – Votação por determinado processo;

 

IV – Encerramento de discussão nos termos do Art. 140.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Os requerimentos deste artigo serão votados sem preceder discussão e sem encaminhamento de votação.

 

Art. 112 – Serão da alçada do Plenário verbais e escritos, os requerimentos que solicitem:

I – Audiência de Comissão sobre assunto em pauta;

 

II – Inserção de documentos em Ata;

 

III- Preferência para discussão da matéria;

  

IV – Retirada de proposições já submetidas à discussão pelo Plenário;

 

V – Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio;

 

VI – Informações solicitadas a outras entidades públicas ou particulares;

 

VII – Convocação do Prefeito, Secretário ou pessoas outras responsáveis por órgãos públicos, para prestarem informações.

 

CAPÍTULO IX

DOS PROJETOS EM GERAL

 

Art. 113 – As decisões da Câmara Municipal, tomadas em Plenário e que independem de sanção do Prefeito, terão forma de Decreto legislativo ou Resolução.

 

§ 1° - Destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham de produzir efeitos externos.

 

§ 2° - Destinam-se as Resoluções e regular, entre outras, as matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham efeito interno, sobre as quais ela deva pronunciar-se em caso concreto.

Art. 114 – A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo privativa deste a proposta orçamentária e aqueles que disponham sobre matéria financeira, criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou importem em aumento da despesa ou diminuição da receita.

 

Art. 115 – O Prefeito poderá enviar à Câmara projeto de lei sobre qualquer matéria que não se inclua na competência privativa desta Casa, que assim deverá ser apreciado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento, se assim for solicitado.

 

§ 1° - Se o Prefeito julgar urgente a medida poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em 45 (Quarenta e Cinco) dias.

 

§ 2° - A fixação do prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase do seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.

  

§ 3° - Esgotados esses prazos sem deliberação, serão os projetos considerados como aprovados, devendo o Presidente da Câmara comunicar o fato ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, sob a pena de destituição.

 

§ 4° - Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara nem se aplicam aos projetos de Códigos.

 

Art. 116 – Os projetos de lei com prazo de aprovação deverão constar obrigatoriamente da Ordem do Dia, independentemente do parecer das Comissões, para discussão e votação pelo menos nas 03 (Três) últimas sessões anteriores ao término dos respectivos prazos.

 

Art. 117 – Decorridos os prazos sem deliberação da Câmara, ou rejeitado o projeto na forma regimental, o Presidente comunicará o fato ao Prefeito em 48 (Quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 118 – Lidos os Projetos pelo Segundo Secretário ou funcionário credenciado, no expediente, serão encaminhado às Comissões competentes que, por sua natureza devam opinar sobre o assunto.

 

Art. 119 – Os projetos elaborados pelas Comissões Permanentes ou Especiais, em assuntos de sua competência, serão dados à Ordem do Dia da sessão seguinte, independentemente de parecer, salvo requerimento para que seja ouvida outra comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.

 

Art. 120 – Os Projetos de Resolução independem de pareceres, entrando para a Ordem do Dia da sessão seguinte à de sua apresentação.

 

CAPÍTULO X

DOS SUBSTITUTIVOS E DAS EMENDAS

 

Art. 121 – Substitutivo é o projeto apresentado por Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Não é permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

  

Art. 122 – Emenda é uma correção apresentada a um dispositivo do projeto de lei ou de resolução.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A emenda apresentada a outra Emenda denomina-se subemenda.

 

CAPÍTULO XI

DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES

 

SEÇÃO I

DO USO DA PALAVRA

 

Art. 123 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo os Vereadores as seguintes determinações regimentais quantos ao uso da palavra

 

I – Deverão sempre falar em pé, exceto o Presidente;

 

II – Dirigir-se sempre ao Presidente ou a Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a parte;

 

III – Não usar da palavra sem solicitar e sem receber o consentimento do Presidente;

 

IV – referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Vossa Excelência.

 

Art. 124 – O Vereador que solicitar a palavra deverá fazê-lo com fundamento neste Regimento, declarando a que titulo a deseja, e não poderá:

 

I – Usar a palavra com finalidade diferente da alegada para solicitar;

 

II – Desviar-se da matéria em debate;

 

III – Falar sobre matéria vencida;

 

IV – Usar de linguagem imprópria;

 

V – Ultrapassar o tempo que lhe competir;

 

VI – Deixar de atender às advertências do Presidente.

 

Art. 125 – O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

 

I – Para leitura de requerimento de urgência ou de prorrogação de sessão;

 

II – Para comunicação importante à Câmara;

 

III – Para atender ao pedido de palavra “pela ordem” propondo questão regimental.

 

Art. 126 – Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a concederá obedecendo a seguinte ordem de preferência:

 

I – Ao autor da proposição;

 

II – Ao relator;

 

III – Ao autor da emenda.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo.

 

Art. 127 – Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos relativos a matéria em debate.

 

§ 1° - O aparte deve ser expresso em termos corteses, e não pode exceder 5(cinco) minutos.

 

§ 2° - Não são permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador.

 

§ 3° - Não é permitido apartear o Presidente, e o orador que fala “pela ordem”, em Ordem Regimental, para encaminhamento de votação ou deliberação do voto.

 § 4°- Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe é permitido dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.

 

Art. 128 – Questão de Ordem Regimental é toda dúvida levantada em Plenário quanto a interpretação deste Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.

 

§ 1° - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com indicação das disposições regimentais que se pretende elucidar.

 

§ 2° - Ao proponente que não observar o disposto neste artigo poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.

 

Art. 129 – Cabe ao Presidente resolver soberanamente as questões de ordem, não sendo licito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for requerida.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Cabe ao Vereador recursos da decisão, que serão encaminhados á Comissão de Justiça, cujo parecer será submetido ao Plenário.

 

Art. 130 – Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra “pela ordem”, para fazer reclamações quanto à aplicação deste Regimento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O uso da Tribuna Livre, no que contrariar o disposto no artigo 6°, parágrafos 9° ao  13, será disciplinado através de Projeto de Resolução.

 

SEÇÃO II

DAS DISCUSSÕES

 

Art. 131 – Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

 

Art. 132 – As deliberações da Câmara Municipal passarão por 02(duas) fases, sendo a primeira, discussão e votação, e a segunda, somente votação, executando-se as moções, as indicações e os requerimentos, que sofrerão uma única discussão e votação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O projeto aprovado em 1ª (Primeira) votação, só será considerado aprovado na 2ª (Segunda) se obtiver votação exigida pela Lei Orgânica.

 Art. 133 – Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.

 

Art. 134 – Na primeira Votação e Discussão poderão debater-se artigo do projeto separadamente, ouvido o Plenário.

 

§ 1° - Na fase da discussão é permitida a apresentação de substitutivo, emendas e subemendas.

 

§ 2° - Apresentado o substitutivo pela Comissão competente ou pelo próprio autor, será discutido preferencialmente em lugar do projeto, mas, sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para o envio à Comissão competente.

 

§ 3° - Deliberando o Plenário pelo prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o substitutivo.

 

§ 4° - As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, se aprovado o projeto com as emendas, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para ser de novo redigido, conforme o aprovado.

 

§ 5° - A emenda rejeitada em primeira votação e discussão não poderá ser renovada na segunda.

 

Art. 135 – O requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, poderá o projeto ser discutido englobadamente.

 

Art. 136 – Na segunda não haverá debate do Projeto de Lei, aprovado em primeira votação.

 

§ 1° - Ficará vedada a apresentação de emendas, não podendo ser apresentados substitutivos.

 

§ 2° - Não será permitida segunda votação de Projeto de Lei, na mesma sessão que se realizou a primeira;

 

Art. 137 – Os Projetos de Leis apresentados em Regime de Urgência, serão dispensadas as exigências, salvo a de número legal e de Parecer da Comissão competente para que determinada proposição seja apreciada.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A concessão da urgência dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa, pela Mesa, em proposição de sua autoria, por Comissão, em assunto de sua especialidade, ou por 1/3 (um terço) dos Vereadores.

 

Art. 138 – O adiamento da discussão de qualquer proposição será sujeito a deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante discussão da mesma.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A apresentação deste requerimento não poderá interromper o orador que estiver com a palavra e deverá ser proposto por tempo determinado, não podendo ser aceito se a proposição tiver sido declarada em regime de urgência.

 

Art. 139 – O pedido de vista para estudo será requerido por qualquer Vereador e deliberado pelo Plenário apenas com encaminhamento de votação, desde que a proposição não tenha sido declarada em regime de urgência.

 

PARÁGRAFO  ÚNICO – O prazo máximo de vista será de 02 (Dois) dias.

 

Art. 140 – O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou requerimento aprovado pelo Plenário.

 

 

SEÇÃO III

DAS VOTAÇÕES

 

Art. 141 – As deliberações, executados os casos previstos em lei, serão tomadas por maioria simples dos votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 142 – Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, além dos casos previstos nesta Resolução:

 

I – A aprovação e as alterações das seguintes matérias:

 

A - Regimento Interno da Câmara;

B - Código Tributário do Município;

C - Código de Urbanismo e Obras;

D - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais;

E - Criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores.

 

II – o recebimento de denúncia contra o Prefeito e Vice-Prefeito no caso de infração político-administrativa.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Entende-se por maioria absoluta, nos termos desta Resolução, metade da totalidade da Câmara mais a fração para completar o número inteiro seguinte.

 

Art. 143 – Dependendo do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além dos casos previstos nesta Resolução, as deliberações sobre:

 

       I – Leis concernentes a:

 

A - Aprovação e alteração do Plano Diretor Urbano inclusive as normas relativas ao zoneamento e controle dos loteamentos;

 

B - Concessão de serviços púbicos;

 

C - Alienação de bens imóveis;

 

D - Aquisição de bens imóveis por doação de encargo;

 

E - Alteração na denominação de vias e logradouros públicos;

 

F - Concessão de moratória e remissão de dívida.

 

II – Rejeição do veto:

      

III – Rejeição de parecer prévio do Conselho de Contas dos Municípios;

 

IV – concessão de título de cidadão honorária ou de qualquer outra honraria;

 

V – aprovação de representação sobre modificação sobre modificação territorial do Município, bem como alteração de nome.

 

 Art. 144 – São três os processos de votação:

 

I – Simbólico;

 

II – Nominal;

 

III – Secreto.

 

 

Art. 145 – O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e levantando-se os que desaprovam a proposição.

 

§ 1° - Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favoráveis,  contrários e se abstiveram.

 

§ 2° - Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos vereadores que se manifestem novamente.

 

§ 3° - O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por disposição legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

 

§ 4° - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal.

 

Art. 146 – A votação nominal será feita com a chamada, dos presentes pelo 2° Secretário, devendo os Vereadores responder SIM ou NÃO, conforme sejam favoráveis ou contrários à proposição.

 

Art. 147 – A votação nominal será exigida quando a matéria a ser votada determinar o quorum qualificado de 2/3 (dois terços) e/ou maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 148 – Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais, serão elas desempatadas pelo Presidente, e havendo empate nas votações secretas, ficará a matéria para ser decidida na sessão seguinte, reputando-se a rejeitada a proposição se persistir o empate.

 

Art. 149 – As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão, só interrompendo-se por falta de número.

 

Art. 150 – Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Apresentada 02 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para votação da emenda que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário.

 

 

SEÇÃO IV

DA REDAÇÃO FINAL

 

Art. 151 – Terminada a fase de votação, será o projeto, com as emendas aprovadas, enviado ao Presidente para elaborar a redação final de acordo com o deliberado dentro do prazo de 03 (três) dias.

Art. 152 – Assinalada incoerência ou contradição na redação, poderá ser apresentada na sessão imediata, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, no mínimo, emenda modificativa que não altere a substância das aprovadas, cabendo à Mesa a retificação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A emenda será votada na mesma sessão e, aprovada, será imediatamente retificada a redação final da mesma.

 

SEÇÃO V

DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO.

 

Art. 153 – Aprovando um projeto de lei na forma regimental, este será imediatamente enviado ao Prefeito.

 

§ 1° - Os originais das leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão arquivados na Secretaria da Câmara.

 

§ 2° - Decorrido o prazo de 15(quinze) dias sem manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, sob  pena de responsabilidade.

 

Art. 154 – Se o Prefeito julgar que o projeto é inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo dentro do prazo especificado no artigo anterior.

  

§ 1° - Recebido o veto pela Câmara, o projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar a audiência de outras Comissões.

 

§ 2° - As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de 10 (dez) dias para a manifestação.

 

§ 3° - Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado no § 2° deste artigo, a Mesa incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata independentemente de parecer.

 

Art. 155 – A apreciação de veto será feita em uma única discussão e votação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A discussão se fará englobadamente e a votação poderá ser feita por partes, se requerida e aprovada pelo Plenário.

 

Art. 156 – A apresentação de veto pelo Plenário deverá ser feita dentro de 45 (quarenta e cinco) dias de seu recebimento pela Câmara, considerando-se acolhido o veto que não for apreciado nesse prazo.

 

TÍTULO IV

DO CONTROLE FINANCEIRO

 

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO

 

Art. 157 – Recebido do Prefeito o Projeto de Lei Orçamentária, dentro do prazo legal, o Presidente deixará à disposição dos Vereadores, na Secretaria da Câmara, pelo período de 20 (Vinte) dias, findo o qual enviará à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá 10 (dez) dias para exarar parecer.

 

Art. 158 – Na primeira votação e discussão serão apresentadas as emendas pelos Vereadores presentes à sessão.

 

§ 1° - Os autores das emendas podem falar 10 (dez) minutos sobre cada uma, para justificá-la.

 

§ 2° - A Comissão tem prazo de 10 (dez) dias para exarar seu parecer sobre as emendas.

 

§ 3° - Oferecido parecer, entrará o projeto para a Ordem do Dia da Sessão imediata seguinte.

 

Art. 159 – Na Primeira votação,  serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.

 

§ 1° - Poderá cada Vereador falar nesta fase de discussão 05 (cinco) minutos sobre cada emenda.

 

§ 2° - Terão preferência na discussão o autor da emenda e o relator.

 

Art. 160 – Aprovado o projeto com as emendas, voltará à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para colocá-lo na devida forma.

Art. 161 – A Ordem do Dia das sessões em que se discute o orçamento dará prioridade a esta matéria.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Tanto na primeira como em segunda votação, o Presidente, de oficio, prorrogará as sessões até a discussão e votação da matéria.

 

Art. 162 – Não será objeto de deliberação, emenda ao projeto de Lei do Orçamento de que decorra:

 

I – Aumento da despesa global ou de cada órgão, projeto ou programa, ou as que visem modificar o seu montante, natureza e objetivo;

 

II – Alteração da quota solicitada para as despesas de custeio, salvo quando provada, neste caso, a inexatidão da proposta;

 

III – Concessão de dotação para inicio de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

 

IV – Concessão de dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

 

V – Concessão de dotação superior aos quantitativos que estiverem previamente fixados para auxilio e subvenções;

 

VI – Diminuição da receita ou alteração de criação de cargos e funções.

 

Art. 163 – Se até 15 (Quinze) de Dezembro à Câmara de Vereadores não tiver aprovado em duas discussões o Projeto de Lei Orçamentária, o Recesso Legislativo fica suspenso até a aprovação do mesmo.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Se o Prefeito usar do direito de veto, total ou parcial, a discussão e a votação de veto seguirão as normas prescritas no Capítulo XI, Seção V, do Título IV deste Regimento.

 

CAPÍTULO II

DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA

 

Art. 164 – O controle financeiro externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios, compreendendo o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária e a apreciação e julgamento das contas do exercício financeiro apresentados pelo Prefeito e pela Mesa.

 

Art. 165 – Recebido o parecer prévio do Conselho de Contas dos Municípios, a Mesa da Câmara mandará afixá-lo na Portaria independente da leitura em Plenário, distribuindo cópias aos Vereadores e a Comissão de Finanças e Orçamento.

 

§ 1° - A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apreciará o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, através de projeto de Decreto Legislativo.

 

§ 2° - Se a Comissão não exarar parecer no prazo indicado no parágrafo anterior, o Projeto do Decreto Legislativo será encaminhado à pauta da Ordem do Dia, com o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios.

 

§ 3° - Para emitir parecer, a Comissão poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura, bem como solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito, se necessário.

 

Art. 166 – O Projeto do Decreto Legislativo que dispõe sobre as contas será submetido a uma única discussão, após a qual se procederá imediatamente a votação, obedecidos os princípios da legalidade e da ampla defesa, onde o Prefeito poderá apresentar defesa oral e/ou escrita, em momento a ser definido pela Comissão.

 

Art. 167 – Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DOS RECURSOS

 

Art. 168 – Os recursos contra os atos de Presidente serão interpostos dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados da data da ocorrência por simples petição a ele dirigida.

 

§ 1° - O recurso será encaminhado pela Presidência à Comissão de Justiça e Redação, no prazo de 10 (dez) dias, para que esta opine e elabore Projeto de Resolução, também no prazo de 10 (dez) dias.

 

§ 2° - Apresentado o parecer com o Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação da Ordem do Dia da primeira sessão ordinária ou extraordinária que se realizar.

 

CAPÍTULO II

DAS INFORMAÇÕES E DA CONVOCAÇÃO DO PREFEITO

 

Art. 169 – Compete a Câmara solicitar ao Prefeito, bem como aos seus auxiliares diretos, quaisquer informações sobre os assuntos referentes à administração municipal, mediante ofício enviado pelo Presidente.

 

Art. 170 – A convocação deverá ser requerida por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.

 

§ 1° - O requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação.


§ 2° - Aprovada a convocação, o Presidente entender-se-á com o Prefeito, a fim de fixar o di e a hora para o comparecimento, dando-lhe ciência de matéria sobre a qual versará a interpelação.

Art. 171 – O Prefeito poderá, espontaneamente, comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que designará dia e hora para recepção.

Art. 172 – Na sessão a que comparecer, o Prefeito terá lugar à direita do Presidente e fará, inicialmente, uma exposição sobre as questões que lhe forem propostas, apresentando a seguir esclarecimentos complementares solicitados por qualquer Vereador, na forma Regimental.

§ 1° - Não é permitido aos Vereadores apartear a exposição do Prefeito nem levantar questões estranhas ao assunto da convocação.

 

§ 2° - O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de funcionários municipais que o assessorem nas informações, sujeitos, durante a sessão, ás normas deste Regimento.

 

CAPÍTULO III

DA INTERPRETAÇÃO E DA REFORMA DO REGIMENTO

 

Art. 173 – Qualquer alteração neste Regimento só será admitida através de Projeto de Resolução que, depois de lido em Plenário, será encaminhado a Mesa para se manifestar.

 

§ 1° - A Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer.

 

§ 2° - Após este medida preliminar, seguirá o Projeto de Resolução a tramitação normal dos demais processos.

 

Art. 174º – Ao final de cada ano legislativo a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes adotados, publicando-se em separado.

TITULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 175 – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e as soluções constituirão precedente regimental, observando, inclusive, o que dispõe a Lei Orgânica do Município.

 

Art. 176 – Salvo disposição em contrário, todos os prazos fixados neste Regimento contam-se por dias corridos, excluído o do inicio e incluído o do vencimento, mas se o término recair em dia considerado não útil terá o vencimento prorrogado para o primeiro dia útil que se seguir.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A Secretaria da Câmara se incumbirá de proceder a distribuição deste Regimento a todos os Vereadores e Suplentes, autoridades e lideranças políticas locais, Órgãos Estaduais e Federais com sede no Município e Entidades da Administração Pública Municipal.

 

Art. 177 – Este Regimento entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução número 004/2007.

 

 

SALA DAS SESSÕES, 18 DE MAIO DE 2016

 

 

 

LUCIANO PEIXOTO MONTEIRO

Presidente

 

 

 

GERDION SANTOS DO NASCIMENTO

Vice-Presidente

 

 

 

RITA SORAIA PEREIRA ALVES         ALCIDES LEAL DE ABREU FILHO

                                                                                  1ª Secretária                                                   2º Secretário